Legislação
Medida Provisória 395, de 27/09/2007
Art. 0º
(Vigência encerrada em 08/03/2008 sem votação no Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decl. 4, de 10/03/2008 - D.O.U 11/03/2008 (Vigência encerrada em 08/03/2008 sem votação no Congresso Nacional).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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