Legislação
Medida Provisória 397, de 09/10/2007
Art. 0º
(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Medida Provisória 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991.
Atualizada(o) até:
Não houve.- [Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Ato Declaratório do SF 1, de 13/03/2008 - D.O 14/03/2008.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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