Legislação
Medida Provisória 399, de 16/10/2007
Art. 0º
(Vigência encerrada em 27/03/2008 sem votação no Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decl. 20, de 01/04/2008 - D.O.U 04/04/2008 (Vigência encerrada em 27/03/2008 sem votação no Congresso Nacional).
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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