Legislação
Medida Provisória 400, de 26/10/2007
Art. 0º
(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decl. 2, de 03/04/2008 - D.O.U 04/04/2008 (Rejeição da MP 400/2007).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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