Legislação

Medida Provisória 401, de 13/11/2007

Art. 6º

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Art. 6º

- Ficam revogados:

I - a Lei 10.874, de 01/06/2004;

II - a Lei 11.360, de 19/10/2006; e

III - o Anexo III da Lei 11.361, de 19/10/2006.

Brasília, 13/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

(Anexo I da Lei 11.134, de15/07/2005)

VANTAGEM PECUNIÁRIAESPECIAL - VPE

POSTO/GRADUAÇÃO	VALOR EM R$
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	4.394,94
Tenente-Coronel	4.218,87
Major	3.829,44
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	3.230,94
OFICIAIS SUBALTERNOS
1^o Tenente	2.876,38
2^o Tenente	2.687,90
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	2.248,74
Cadete (último ano) da Academia dePolícia Militar ou Bombeiro Militar	1.201,48
Cadete (demais anos) da Academia de PolíciaMilitar ou Bombeiro Militar	824,82
PRAÇAS GRADUADAS
Subtenente	2.135,68
1^o Sargento	1.911,57
2^o Sargento	1.704,95
3^o Sargento	1.540,16
Cabo	1.305,91
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe	1.233,96
Soldado - 2ª Classe	824,82

ANEXO II

(Anexo I da Lei 11.361, de19/10/2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DEDELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE 1o SET 2007	A PARTIR DE 1o FEV 2008	A PARTIR DE 1o FEV 2009
Delegado de Polícia	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

ANEXO III

(Anexo II da Lei 11.361,de 19/10/2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DE POLÍCIACIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) Quadro I

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE 1° SET 2007	A PARTIR DE 1° FEV 2008	A PARTIR DE 1° FEV 2009
Perito Criminal Perito Médico-Legista	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

b) Quadro II

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
A PARTIR DE 1o SET 2007	A PARTIR DE 1o FEV 2008	A PARTIR DE 1o FEV 2009
Agente de Polícia Escrivãode Polícia Papiloscopista Policial AgentePenitenciário	ESPECIAL	10.241,21	11.528,11	11.879,08
PRIMEIRA	8.226,20	9.202,62	9.468,92
SEGUNDA	6.915,80	7.678,09	7.885,99
TERCEIRA	6.594,30	7.317,18	7.514,33

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