Legislação

Medida Provisória 403, de 26/11/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008). Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.074/1995, art. 1º (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)
Medida Provisória 403/2007 (Correio. Franquia postal
Lei 12.400/2011 (Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)
Medida Provisória 590/2010 (Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)
Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento)
Lei 8.955/1994 (Contrato de franquia empresarial [franchising] )

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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