Legislação
Medida Provisória 403, de 26/11/2007
Art. 5º
Art. 5º
- É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de duas franquias postais.
Parágrafo único - A vedação de que trata o caput aplica-se aos sócios de pessoas jurídicas franqueadas, que explorem essa atividade, direta ou indiretamente.
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Modelo de Tutela de Urgência Contra UNIMED-RIO para Reintegração de Rede Conveniada a Beneficiário Idoso
Modelo de petição de tutela de urgência solicitando a reintegração imediata de um idoso à rede conveniada da UNIMED-RIO, após descredenciamento súbito, garantindo seu direito a exames e consultas médicas essenciais.
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Indenização por Danos Materiais e Morais - TV com Defeito - Lojas PG LTDA e Fabricante XX
Modelo de petição inicial para o caso de uma consumidora que teve sua TV com defeito e busca indenização por danos materiais e morais.
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