Legislação
Medida Provisória 406, de 30/12/1993
Art. 0º
(Convertida na Lei 8.850, de 28/01/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
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