Legislação
Medida Provisória 411, de 28/12/2007
Art. 12
Art. 12
- O ProJovem Urbano tem como objetivo elevar a escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional e o desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 da Lei 9.394, de 20/12/96.
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