Legislação
Medida Provisória 411, de 28/12/2007
Art. 23
Art. 23
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os efeitos dos atos jurídicos firmados até aquela data, com base nas Leis 10.748, de 22/10/2003, e 11.129, de 30/06/2005.
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