Legislação
Medida Provisória 411, de 28/12/2007
Art. 24
Art. 24
- Ficam revogados, a partir de 01/01/2008:
I - o art. 3º-A da Lei 9.608, de 18/02/98;
II - a Lei 10.748, de 22/10/2003;
III - o inc. II do § 1º do art. 2º da Lei 10.836, de 09/01/2004;
IV - os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 10.940, de 27/08/2004; e
V - os arts. 1º a 8º da Lei 11.129, de 30/06/2005.
Brasília, 28/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Arno Hugo Augustin Filho - Fernando Haddad - Carlos Lupi - Paulo Bernardo Silva - Patrus Ananias - Dilma Rousseff - Luiz Soares Dulci
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