Legislação
Medida Provisória 411, de 28/12/2007
- Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, aos beneficiários do ProJovem, nas modalidades II, III e IV do art. 2º, a partir do exercício de 2008.
§ 1º - Na modalidade ProJovem Urbano, poderão ser pagos até vinte auxílios financeiros.
§ 2º - Na modalidade ProJovem Campo - Saberes da Terra, poderão ser pagos até doze auxílios financeiros.
§ 3º - Na modalidade ProJovem Trabalhador, poderão ser pagos até seis auxílios financeiros.
§ 4º - É vedada a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro a que se refere o caput com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de outros programas federais, permitida a opção por um deles.
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Modelo de Embargos de Terceiro visando a suspensão de penhora de imóvel em razão de Ação de Usucapião em trâmite, onde o autor busca reconhecimento de propriedade pela posse imemorial exercida.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a distribuição de uma ação judicial por dependência a outra ação já em tramitação, com base na conexão entre as causas ou matérias tratadas. A petição detalha os fundamentos legais e argumentos jurídicos que justificam a distribuição por dependência.
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