Legislação
Medida Provisória 412, de 31/12/2007
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.726, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei 11.033, de 21/12/2004 .
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. 02/01/2008.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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