Legislação
Medida Provisória 417, de 31/01/2008
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro.
ANEXO
TABELADE TAXAS
SITUAÇÃO | R$ |
I - Registro de arma de fogo | 60,00 |
II - Renovação docertificado de registro de arma de fogo: |
|
até 30 de junho de 2008 | 30,00 |
de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008 | 45,00 |
a partir de 1o de novembro de 2008 | 60,00 |
III - Registro de arma de fogo paraempresa de segurança privada e de transporte de valores | 60,00 |
IV - Renovação docertificado de registro de arma de fogo para empresa de segurançaprivada e de transporte de valores: |
|
até 30 de junho de 2008 | 30,00 |
de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008 | 45,00 |
a partir de 1o de novembro de 2008 | 60,00 |
V - Expedição de portede arma de fogo | 1.000,00 |
VI - Renovação de portede arma de fogo | 1.000,00 |
VII - Expedição desegunda via de certificado de registro de arma de fogo | 60,00 |
VIII - Expedição desegunda via de porte de arma de fogo | 1.000,00 |
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