Legislação
Medida Provisória 425, de 30/04/2008
Art. 0º
(Rejeitada pelo Plenário do Senado Federal em 09/07/2008 - ADC 4, de 10/07/2008 DO 11/07/2008). Tributário. Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória 413, de 03/01/2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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