Legislação
Medida Provisória 427, de 09/05/2008
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.772, de 17/09/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera a Lei 9.060, de 14/06/1995, e a Lei 11.297, de 09/05/2006, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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