Legislação
Medida Provisória 429, de 12/05/2008
Art. 18
Art. 18
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Carlos Lupi - Miguel Jorge
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