Legislação
Medida Provisória 429, de 12/05/2008
Art. 5º
Art. 5º
- Será devida ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pelo agente financeiro concedente do crédito com a finalidade de remunerar o risco assumido pelo FGCN em cada operação garantida.
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