Legislação
Medida Provisória 429, de 12/05/2008
Art. 6º
Art. 6º
- Constituem recursos do FGCN:
I - as comissões cobradas por conta da garantia de provimento de seus recursos, de que trata o art. 5º;
II - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
III - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;
IV - a reversão de saldos não aplicados.
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