Legislação
Medida Provisória 430, de 14/05/2008
Art. 0º
(Rejeitada pela Plenário da Câmara dos Deputados em 09/07/2008 - D.O. 10/07/2008). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Ato do Pres. da Câmada dos Deputados, de 09/07/2008 - D.O. de 07/07/2008 (Rejeição pelo Plenário da Câmara dos Deputados).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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