Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 150
Capítulo II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (Ir para)
Art. 150- O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de doze meses, à exceção do primeiro ciclo que poderá ter duração inferior à estabelecida neste artigo.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Produto Incompleto
Utilize este modelo detalhado de petição inicial para ações de indenização decorrentes de produtos com defeito, incluindo pedidos de devolução e compensação por danos. Área: Direito do Consumidor
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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão
Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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