Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 159
Capítulo II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (Ir para)
Art. 159- Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.
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