Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 27
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção V - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (Ir para)
Art. 27- A partir de 01/03/2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal passa a ser a constante do Anexo XX, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI.
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