Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 29
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção V - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (Ir para)
Art. 29- A partir de 01/03/2008, o Anexo II da Lei 10.682/2003, passa a vigorar nos termos do Anexo XXV.
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