Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 4º
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção I - DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Art. 4º- Os Anexos III e V da Lei 11.357/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Medida Provisória, respectivamente.
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