Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 46
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção IX - DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)
Art. 46- O Anexo III da Lei 10.883/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLI.
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