Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 60
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção XII - DA CARREIRA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL (Ir para)
Art. 60- Os Anexos I e II da Lei 9.654/1998, passam a vigorar na forma dos Anexos LI e LII.
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