Legislação

Medida Provisória 431, de 14/05/2008

Art. 61

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)

Seção XII - DA CARREIRA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL (Ir para)

Art. 61

- O Anexo III da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total