Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção XII - DA CARREIRA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL (Ir para)
Art. 61- O Anexo III da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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