Legislação
Medida Provisória 431, de 14/05/2008
Art. 65
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção XIII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (Ir para)
Art. 65- A partir de 01/03/2008, o Anexo V da Lei 11.095/2005, passa a vigorar nos termos do Anexo LIX.
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