Legislação
Medida Provisória 432, de 27/05/2008
- Para as operações ativas de crédito rural de custeio agropecuário contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram prorrogadas, desde que lastreadas em recursos obrigatórios do crédito rural ou da poupança rural com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro Nacional, as instituições financeiras poderão reduzir as taxas de juros pactuadas, a partir de 01/07/2008, de oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano para seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano.
§ 1º - As operações da mesma espécie no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - Proger Rural, inclusive aquelas efetuadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, terão a taxa de juros reduzida para seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano.
§ 2º - O ônus decorrente da redução na taxa de juros será suportado pelo Tesouro Nacional.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Este modelo de petição é destinado a casos de omissão de socorro, explorando fundamentos legais no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro. A petição visa a reparação por danos morais e materiais sofridos pela vítima ou seus familiares, destacando a responsabilidade do agente omisso.
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