Legislação

Medida Provisória 432, de 27/05/2008

Art. 28
Íntegra da norma
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Art. 28

- Aplicam-se aos financiamentos de que tratam os incisos I e II do art. 2º da Lei 11.322/2006, efetuados com recursos exclusivos do FNE e com valor original entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), os bônus de adimplência a que se refere o § 5º do mesmo artigo.

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