Legislação
Medida Provisória 432, de 27/05/2008
Art. 35
Art. 35
- Não serão beneficiados com a repactuação de dívidas de que trata esta Medida Provisória os produtores rurais que tenham praticado desvio de crédito.
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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP
Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Crime de Homicídio sob Competência do Tribunal do Júri
Este modelo de petição apresenta as alegações finais por memoriais em um caso de crime de homicídio, articulando a defesa perante a competência do Tribunal do Júri, com fundamento em princípios constitucionais, legais e doutrinários.
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