Legislação
Medida Provisória 432, de 27/05/2008
Art. 52
Art. 52
- Ficam revogados o § 3º do art. 2º da Lei 8.427, de 27/05/1992, o § 5º do art. 6º da Lei 10.420, de 10/04/2002, e o art. 4º da Medida Provisória 410, de 28/12/2007.
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