Legislação
Medida Provisória 435, de 26/06/2008
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.803, de 05/11/2008). Altera a Lei 10.179, de 06/02/ 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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