Legislação
Medida Provisória 435, de 26/06/2008
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados os §§ 1º e 3º do art. 2º e o art. 10 da Medida Provisória 2.179-16, de 24/08/2001.
Brasília, 26/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Alexandre Antônio Tombini.
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