Legislação
Medida Provisória 435, de 26/06/2008
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados os §§ 1º e 3º do art. 2º e o art. 10 da Medida Provisória 2.179-16, de 24/08/2001.
Brasília, 26/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Alexandre Antônio Tombini.
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Modelo de Agravo Interno para Reforma de Despacho que Indeferiu Gratuidade da Justiça em Recurso Especial
Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Danos Morais
Modelo de manifestação acerca da contestação apresentada em ação que objetiva o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais, abordando pontos chave da lide e refutando argumentos do réu.
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