Legislação
Medida Provisória 436, de 26/06/2008
- Ficam revogados o inciso III do art. 58-M da Lei 10.833, de 29/12/2003, e as alíneas [e] e [f] do inciso III do art. 42 da Lei 11.727, de 23/06/2008.
Brasília, 26/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado
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