Legislação
Medida Provisória 437, de 29/07/2008
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam transferidas ao Ministério da Pesca e Aqüicultura as competências e incumbências atribuídas à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e ao seu titular na data de publicação desta Medida Provisória.
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