Legislação
Medida Provisória 437, de 29/07/2008
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam transformados:
I - o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aqüicultura; e
II - o cargo de Secretário Adjunto, DAS 101.6, distribuído para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca nos termos do inciso II do caput do art. 40 da Lei 10.683/2003, em Secretário DAS 101.6.
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