Legislação
Medida Provisória 437, de 29/07/2008
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Até que seja feita a primeira nomeação decorrente da realização de concurso público para constituição de seu quadro de pessoal próprio, o Ministério da Pesca e Aqüicultura poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da administração pública federal para o exercício de qualquer cargo em comissão ou função de confiança.
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