Legislação
Medida Provisória 439, de 29/08/2008
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.805, de 06/11/2008). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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