Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 13
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção III - DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL (Ir para)
Art. 13- Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 10 não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
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