Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 153
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção X - DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA (Ir para)
Art. 153- O Anexo VI da Lei 11.358/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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