Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
(D.O. 29/08/2008)
Art. 153
- O Anexo VI da Lei 11.358/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
- O Anexo VI da Lei 11.358/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.