Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 165
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 165- O total de cargos de Defensor Público da Carreira de Defensor Público, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, passa a ser de quatrocentos e oitenta e um cargos, assim distribuídos:
I - quarenta e um cargos de Defensor Público de Categoria Especial;
II - setenta e seis cargos de Defensor Público de Primeira Categoria; e
III - trezentos e sessenta e quatro cargos de Defensor Público de Segunda Categoria.
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