Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 161
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 161- As limitações a cessões veiculadas nesta Medida Provisória não implicam revogação de normas específicas no que elas forem mais restritivas.
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