Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 163
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 163- As limitações ao exercício de outras atividades pelos servidores, constantes desta Medida Provisória, não implicam afastamento de restrições constantes de outras normas.
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