Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 164
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 164- São criados, para provimento gradual, no Quadro de Pessoal:
I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, duzentos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento da Carreira de Planejamento e Orçamento, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001; e
II - da Defensoria Pública da União:
a) sete cargos de Defensor Público de Categoria Especial;
b) vinte cargos de Defensor Público de Primeira Categoria; e
c) cento e setenta e três cargos de Defensor Público de Segunda Categoria.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;