Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 217
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXX - DO QUADRO DE PESSOAL DA AGU (Ir para)
Art. 217- A Lei 10.480/2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos II, III, IV, V e VI nos termos, respectivamente, dos Anexos CXXVIII, CXXVIV, CXXX, CXXXI e CXXXII.
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