Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 238
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXXIV - DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Art. 238- A GDAFAZ não servirá de base para cálculo de quaisquer outros benefícios ou vantagens.
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