Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 254
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXXIV - DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
Art. 254- Os servidores integrantes do PECFAZ não fazem jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - a partir da data de publicação desta Medida Provisória:
a) Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27/08/1992; e
b) Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei 10.698, de 2/07/2003; e
II - A partir de 01/07/2010: Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI, de que trata o art. 267.
Parágrafo único - O valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes do PECFAZ.
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